HC 978214 - ACORDAO

HC 978214 - ACORDAO

Por maioria, concluiu-se que a busca pessoal realizada nos autos careceu de fundada suspeita amparada em elementos objetivos e concretos nos termos do art. 244 do CPP; a mera atitude suspeita ou nervosismo isolado não justificou a revista, tornando ilícitas as provas obtidas, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedera o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Agravada (paciente): Vanessa Botelho de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Competência Para Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Competência Para Revisão Criminal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

Vanessa Botelho de Lima

Agravada (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em revista pessoal baseada em nervosismo
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por maioria, concluiu-se que a busca pessoal realizada nos autos careceu de fundada suspeita amparada em elementos objetivos e concretos nos termos do art. 244 do CPP; a mera atitude suspeita ou nervosismo isolado não justificou a revista, tornando ilícitas as provas obtidas, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedera o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus em favor de Vanessa Botelho de Lima.