HC 1033747 - DECISAO

HC 1033747 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que impediria a análise desta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: IAN LUCAS LUTZ; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar HC contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Declínio De Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Inclusão No SEEU
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Declínio De Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Inclusão No SEEU

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Parties

IAN LUCAS LUTZ

Paciente

Juízo da Vara de Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal em razão de recolhimento em unidade prisional distante da família
  2. 2 Aplicação dos arts. 66, V, "g", e 86 da Lei de Execução Penal quanto ao local de cumprimento da pena
  3. 3 Ausência de inclusão da execução no Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) e prejuízo ao cômputo e remição

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que impediria a análise desta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar HC contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal