HC 1033208 - DECISAO

HC 1033208 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porquanto a tese defensiva sobre a dosimetria e a valoração da reincidência não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria sem provocar supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício, o writ foi indeferido.

Parties
Paciente: LEOCIR MARASCHIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Corré: DAIANE; Apelante / Recorrente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o writ; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Supressão De Instância Tribunal Do Júri

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Parties

LEOCIR MARASCHIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

DAIANE

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante / Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade na dosimetria pela valoração da agravante da reincidência sem que fosse alegada nos debates
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ quando matéria não foi debatida pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 reconhecimento da agravante da reincidência com base em certidão que indica trânsito em julgado anterior ao novo crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porquanto a tese defensiva sobre a dosimetria e a valoração da reincidência não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria sem provocar supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício, o writ foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se