HC 1014665 - DECISAO

HC 1014665 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as questões de nulidade e reabertura do PAD não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias e devem ser apreciadas em recurso próprio, de modo que o conhecimento do writ implicaria supressão de instância; assim, observou-se a necessidade de prévia homologação ou arquivamento do PAD, motivo pelo qual a Corte não conheceu do pedido e indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CASTILHO MARTINS JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade Da Prova, Cadeia De Custódia, Non Bis in Idem, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Livramento Condicional, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Da Prova Cadeia De Custódia Non Bis in Idem +4 more

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Parties

JOSE CASTILHO MARTINS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir nulidades de PAD e reabertura do procedimento
  2. 2 necessidade de apreciação prévia pelo juízo de primeiro grau e via recursal própria (supressão de instância)
  3. 3 ilegalidade da prova por quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as questões de nulidade e reabertura do PAD não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias e devem ser apreciadas em recurso próprio, de modo que o conhecimento do writ implicaria supressão de instância; assim, observou-se a necessidade de prévia homologação ou arquivamento do PAD, motivo pelo qual a Corte não conheceu do pedido e indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se