HC 1033650 - DECISAO

HC 1033650 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não possui competência originária; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante a ensejar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA CALAZANS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Competência Para Revisão Criminal, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Competência Para Revisão Criminal Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA CALAZANS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na negativa da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus que ataca acórdão com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não possui competência originária; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante a ensejar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se