HC 1034213 - DECISAO

HC 1034213 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; portanto, a intervenção prematura do STJ não é justificada e a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR PEREIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Trancamento Da Ação Penal

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Parties

JOÃO VICTOR PEREIRA PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; portanto, a intervenção prematura do STJ não é justificada e a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.