HC 1031696 - DECISAO

HC 1031696 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, uma vez que o writ foi impetrado contra ato de juízo singular; adicionalmente, a manifestação da Defensoria Pública da União indicou que, por previsão legal, o indulto não é aplicável ao paciente que cumpre pena por crime hediondo e é multirreincidente específico.

Parties
Paciente: WILSON MATIAS PEREIRA; Órgão Intimado E Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência desta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Art. 105, I, C, CF, Indulto Presidencial, Crimes Hediondos, Multirreincidência Específica
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Art. 105, I, C, CF Indulto Presidencial Crimes Hediondos +1 more

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Parties

WILSON MATIAS PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado E Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto a condenado por crime hediondo e multirreincidência específica

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, uma vez que o writ foi impetrado contra ato de juízo singular; adicionalmente, a manifestação da Defensoria Pública da União indicou que, por previsão legal, o indulto não é aplicável ao paciente que cumpre pena por crime hediondo e é multirreincidente específico.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes