RHC 222650 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não é conhecido porque o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) não se manifestou sobre o mérito em razão de supressão de instância; a competência do STJ para apreciar recurso ordinário em habeas corpus (art. 105, II, a, CR) alcança apenas acórdãos denegatórios, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Impetrante: JULIANA CRISTINA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Admissibilidade (recurso Não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Da Pena, Supressão De Instância, Admissibilidade De Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Da Pena Supressão De Instância Admissibilidade De Recurso Ordinário

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Parties

JULIANA CRISTINA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Admissibilidade (recurso Não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus quando o tribunal de origem não apreciou o mérito por supressão de instância
  2. 2 pedido de prisão domiciliar fundamentado nos arts. 318 e 318-A do CPP e art. 117, III, da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não é conhecido porque o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) não se manifestou sobre o mérito em razão de supressão de instância; a competência do STJ para apreciar recurso ordinário em habeas corpus (art. 105, II, a, CR) alcança apenas acórdãos denegatórios, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.