RHC 222307 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso próprio (Agravo em Recurso Especial) contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque a defesa não comprovou a omissão alegada na instância estadual, implicando risco de supressão de instância; fundamenta-se na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ JOSE FERES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Suspensão Da Ação Penal, Sonegação Fiscal, Parcelamento De Débito
Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Suspensão Da Ação Penal Sonegação Fiscal Parcelamento De Débito

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Parties

LUIZ JOSE FERES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concomitância de habeas corpus com recurso próprio e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Aplicação do parcelamento do débito tributário como causa de suspensão da ação penal (art. 83 da Lei 9.430/1996)
  3. 3 Alegada omissão da instância estadual quanto à apreciação de prova superveniente

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso próprio (Agravo em Recurso Especial) contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque a defesa não comprovou a omissão alegada na instância estadual, implicando risco de supressão de instância; fundamenta-se na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Indeferido o pedido liminar