RHC 223151 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por inadequação da via recursal: tratou-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito, hipótese em que, conforme art. 105, inciso III, da CF e jurisprudência consolidada do STJ, caberia recurso especial; o erro grosseiro impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Impetrante: THIAGO FREITAS POLLACHINI; Investigada: Izabel da Fonseca Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Recursal Por Erro Grosseiro)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Ne Bis in Idem, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Art. 105 Da Constituição Federal, Art. 147 a Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Ne Bis in Idem Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Art. 105 Da Constituição Federal +1 more

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Parties

THIAGO FREITAS POLLACHINI

Impetrante

Izabel da Fonseca Cavalcante

Investigada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Recursal Por Erro Grosseiro)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para continuidade da investigação
  2. 2 alegação de atipicidade da conduta
  3. 3 princípio do ne bis in idem diante de arquivamento anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por inadequação da via recursal: tratou-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito, hipótese em que, conforme art. 105, inciso III, da CF e jurisprudência consolidada do STJ, caberia recurso especial; o erro grosseiro impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se