HC 1033647 - DECISAO

HC 1033647 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido em razão da instrução deficiente: o impetrante não anexou documentos essenciais, notadamente a decisão de primeira instância que condicionou a progressão de regime ao exame criminológico, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus e com suporte no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, negou-se a ordem liminar.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO CORREIA ALVES; Impetrado: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus, Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Motivação Das Decisões, Novatio Legis in Pejus
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Motivação Das Decisões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PAULO CORREIA ALVES

Paciente

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus, Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de peças essenciais (decisão de 1ª instância) para análise da progressão de regime condicionada a exame criminológico
  3. 3 alegação de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido em razão da instrução deficiente: o impetrante não anexou documentos essenciais, notadamente a decisão de primeira instância que condicionou a progressão de regime ao exame criminológico, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus e com suporte no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, negou-se a ordem liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.