HC 1033880 - DECISAO

HC 1033880 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a permitir a intervenção de ofício (art. 647-A do CPP); a decisão de pronúncia e o acórdão mantiveram indícios mínimos de autoria e de presença das qualificadoras, e a revisão dessas premissas demandaria reexame probatório incompatível com a estreita via do habeas corpus, fundamentando o não conhecimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras Do Homicídio, Reexame Probatório, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Do Homicídio Reexame Probatório Art. 647 a Do CPP

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Parties

SEBASTIÃO BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da decisão de pronúncia e das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em face do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a permitir a intervenção de ofício (art. 647-A do CPP); a decisão de pronúncia e o acórdão mantiveram indícios mínimos de autoria e de presença das qualificadoras, e a revisão dessas premissas demandaria reexame probatório incompatível com a estreita via do habeas corpus, fundamentando o não conhecimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal