HC 998602 - ACORDAO

HC 998602 - ACORDAO

Ausente flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por Desembargador de Tribunal de Justiça, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: ADRIANO ALEXANDER SALIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei N. 13.964/2019, Lei N. 11.340/2006, Sistema Acusatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei N. 13.964/2019 Lei N. 11.340/2006 Sistema Acusatório

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Parties

ADRIANO ALEXANDER SALIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar em habeas corpus, autorizando a mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 Se a prisão preventiva foi decretada irregularmente sem prévio requerimento das partes ou representação da autoridade policial, em desconformidade com art. 282, § 2º, e art. 311 do CPP, após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por Desembargador de Tribunal de Justiça, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.