HC 1034508 - DECISAO

HC 1034508 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade ou violação manifesta à liberdade de locomoção, e porquanto a matéria controvertida (pronúncia e validade do depoimento sigiloso) já foi apreciada pela Corte de origem e deveria, se omissa, ter sido objeto de embargos de declaração.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANDRÉ LIMA PEREIRA; Corréu: Jonny Alves do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sentença De Pronúncia, Recursos Em Sentido Estrito, Indícios De Autoria, Nulidade De Prova Testemunhal Sigilosa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Art. 210 Do CPP, Resolução N. 481/ CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sentença De Pronúncia Recursos Em Sentido Estrito Indícios De Autoria Nulidade De Prova Testemunhal Sigilosa Princípio Da Unirrecorribilidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ANDRÉ LIMA PEREIRA

Paciente

Jonny Alves do Nascimento

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da sentença de pronúncia por fundamentação insuficiente
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade ou violação manifesta à liberdade de locomoção, e porquanto a matéria controvertida (pronúncia e validade do depoimento sigiloso) já foi apreciada pela Corte de origem e deveria, se omissa, ter sido objeto de embargos de declaração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se