HC 1034358 - DECISAO

HC 1034358 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE FELICIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

CARLOS HENRIQUE FELICIO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF e supressão de instância
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 não explicitação dos motivos para não aplicação das medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.