HC 1033462 - DECISAO

HC 1033462 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e, segundo a Constituição e a jurisprudência do STJ, não cabe ao Tribunal conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: RONISON ROBERTO DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

RONISON ROBERTO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso considerando art. 33, § 2º, do CP
  3. 3 configuração de bis in idem na valoração dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e, segundo a Constituição e a jurisprudência do STJ, não cabe ao Tribunal conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal