HC 955500 - DECISAO

HC 955500 - DECISAO

Denegada a ordem porque o impetrante não juntou prova pré-constituída apta a demonstrar a existência da excludente de expulsabilidade (reconhecimento judicial/legal de união estável ou prova de convivência duradoura) no momento da impetração, e o habeas corpus, por sua natureza, não admite dilação probatória; além disso, a gravidade da condenação do paciente sustenta a legalidade da medida expulsória conforme a Lei de Migração.

Parties
Paciente: GORDANCO TASEVSKI; Autoridade Coatora: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA; Companheira: Roseli Aparecida Lopes Barrilari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Expulsão De Estrangeiro, Excludentes De Expulsabilidade, Dilação Probatória, União Estável, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Migratório Direito Penal Habeas Corpus Expulsão De Estrangeiro Excludentes De Expulsabilidade Dilação Probatória +2 more

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Parties

GORDANCO TASEVSKI

Paciente

MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Roseli Aparecida Lopes Barrilari

Companheira

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 competência e adequação da via do habeas corpus para discutir expulsão administrativa
  2. 2 aplicabilidade do art. 55, II, alínea b, da Lei 13.445/2017 (cônjuge/companheiro residente no Brasil)
  3. 3 ônus da prova pré-constituída pelo impetrante em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o impetrante não juntou prova pré-constituída apta a demonstrar a existência da excludente de expulsabilidade (reconhecimento judicial/legal de união estável ou prova de convivência duradoura) no momento da impetração, e o habeas corpus, por sua natureza, não admite dilação probatória; além disso, a gravidade da condenação do paciente sustenta a legalidade da medida expulsória conforme a Lei de Migração.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.