HC 910682 - ACORDAO

HC 910682 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, não houve demonstração de fundada suspeita apta a autorizar a busca domiciliar sem mandado nem comprovação nos autos da autorização inequívoca do morador; assim, a diligência violou a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio e as provas dela decorrentes devem ser mitigadas quanto à sua licitude.

Parties
Paciente: JACKSON DOUGLAS DE ARAUJO DO AMARAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Consentimento Do Morador, Nulidade Das Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Fundada Suspeita Consentimento Do Morador Nulidade Das Provas Supressão De Instância

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Parties

JACKSON DOUGLAS DE ARAUJO DO AMARAL

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundada suspeita para ingresso no domicílio
  3. 3 ônus do Estado de comprovar consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, não houve demonstração de fundada suspeita apta a autorizar a busca domiciliar sem mandado nem comprovação nos autos da autorização inequívoca do morador; assim, a diligência violou a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio e as provas dela decorrentes devem ser mitigadas quanto à sua licitude.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de JACKSON DOUGLAS DE ARAUJO DO AMARAL