HC 851397 - ACORDAO

HC 851397 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os recorrentes não apresentaram argumentos novos aptos a modificar a decisão que denegou a ordem de habeas corpus; o Tribunal considerou que os elementos dos autos demonstram participação dos pacientes e a tipificação de associação para o tráfico, que a majorante do art. 40, IV, pode ser aplicada com base em provas indiretas e que, caracterizada a associação, é inviável a aplicação do art. 33, § 4º, sendo, ainda, impróprio o revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUCAS CRUZ DA SILVA; Recorrente: RUAN EDUARDO DOS SANTOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Majorante Art. 40, IV, Lei Nº 11.343/06, Art. 33, § 4º, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Majorante Art. 40, Iv, Lei Nº 11.343/06 Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06 Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LUCAS CRUZ DA SILVA

Recorrente

RUAN EDUARDO DOS SANTOS DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de novos argumentos no agravo regimental e sua incidência sobre o conhecimento do recurso
  2. 2 Possibilidade de aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 mesmo sem apreensão da arma
  3. 3 Inviabilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 diante da caracterização de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os recorrentes não apresentaram argumentos novos aptos a modificar a decisão que denegou a ordem de habeas corpus; o Tribunal considerou que os elementos dos autos demonstram participação dos pacientes e a tipificação de associação para o tráfico, que a majorante do art. 40, IV, pode ser aplicada com base em provas indiretas e que, caracterizada a associação, é inviável a aplicação do art. 33, § 4º, sendo, ainda, impróprio o revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus