HC 1019914 - DECISAO

HC 1019914 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não seja substituto de revisão criminal, admite-se sua apreciação quando há manifesta ilegalidade; no caso, houve ilegalidade na dosimetria pela não aplicação da atenuante da confissão espontânea diante da confissão de autoria (ainda que qualificada) e alegação de legítima defesa, razão pela qual se reconheceu a atenuante, compensada com agravante já reconhecida, e a pena do crime de homicídio qualificado foi redimensionada para 18 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições da sentença.

Parties
Paciente: JOHN LENON MENDES DE MORAES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substituto de revisão criminal; contudo, concedida de ofício a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do crime de homicídio qualificado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Homicídio Qualificado, Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Homicídio Qualificado Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JOHN LENON MENDES DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena por não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 valoração da culpabilidade e fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não seja substituto de revisão criminal, admite-se sua apreciação quando há manifesta ilegalidade; no caso, houve ilegalidade na dosimetria pela não aplicação da atenuante da confissão espontânea diante da confissão de autoria (ainda que qualificada) e alegação de legítima defesa, razão pela qual se reconheceu a atenuante, compensada com agravante já reconhecida, e a pena do crime de homicídio qualificado foi redimensionada para 18 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições da sentença.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substituto de revisão criminal; contudo, concedida de ofício a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do crime de homicídio qualificado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  • Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)