RHC 213893 - ACORDAO

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Os embargos foram recebidos como agravo regimental, mas o embargante não demonstrou, de forma específica, qualquer vício susceptível de correção via embargos (omissão, obscuridade, contradição) nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a mero inconformismo; além disso, após determinação de novo exame pelo Tribunal de origem houve julgamento superveniente cujo acórdão não foi trazido aos autos pelo embargante, de modo que não se comprovou o alegado constrangimento ilegal e, diante do princípio de que o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída, o recurso foi julgado prejudicado e os embargos/agravo regimental tiveram seu provimento negado.

Parties
Embargante: BRUNO AYRES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos/agravo Regimental)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento; recurso em habeas corpus considerado prejudicado; sem efeito a suspensão da ação penal na primeira instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prejudicialidade Do Recurso, Suspensão Da Ação Penal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fungibilidade Recursal, Prova Pericial/materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Prejudicialidade Do Recurso Suspensão Da Ação Penal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

BRUNO AYRES SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos/agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade) no decisum recorrido
  3. 3 Possibilidade de conversão dos embargos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos foram recebidos como agravo regimental, mas o embargante não demonstrou, de forma específica, qualquer vício susceptível de correção via embargos (omissão, obscuridade, contradição) nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a mero inconformismo; além disso, após determinação de novo exame pelo Tribunal de origem houve julgamento superveniente cujo acórdão não foi trazido aos autos pelo embargante, de modo que não se comprovou o alegado constrangimento ilegal e, diante do princípio de que o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída, o recurso foi julgado prejudicado e os embargos/agravo regimental tiveram seu provimento negado.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento; recurso em habeas corpus considerado prejudicado; sem efeito a suspensão da ação penal na primeira instância.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental (embargos recebidos como agravo)