HC 987097 - ACORDAO

HC 987097 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de modificar a decisão anterior, a decisão recorrida já indicou elementos suficientes de prova para a associação ao tráfico nos termos do art. 35 da Lei nº 11.343/06, e a revogação dessa conclusão exigiria exame probatório aprofundado impossível no habeas corpus.

Parties
Recorrente: JUAN GOMES VITORIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Agravo Regimental, Análise De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Agravo Regimental Análise De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUAN GOMES VITORIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de novos argumentos no agravo regimental impede a alteração da decisão anteriormente proferida
  2. 2 Se a desconstituição de conclusão sobre vínculo associativo para o tráfico é possível na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de modificar a decisão anterior, a decisão recorrida já indicou elementos suficientes de prova para a associação ao tráfico nos termos do art. 35 da Lei nº 11.343/06, e a revogação dessa conclusão exigiria exame probatório aprofundado impossível no habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.