HC 1007284 - ACORDAO

HC 1007284 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque as prisões preventivas ocorreram enquanto o agravante já cumpria pena definitiva por outros processos, de modo que a concessão da detração acarretaria duplo desconto de pena (saldo de penas), situação vedada, e porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MORAES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Prisão Preventiva, Saldo De Penas, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração De Pena Prisão Preventiva Saldo De Penas Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO MORAES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da detração de períodos de prisão preventiva cumpridos em processos diversos nos quais houve absolvição posterior
  2. 2 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque as prisões preventivas ocorreram enquanto o agravante já cumpria pena definitiva por outros processos, de modo que a concessão da detração acarretaria duplo desconto de pena (saldo de penas), situação vedada, e porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática nos seus exatos termos