RHC 218107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: as teses relativas ao reconhecimento fotográfico e à denúncia anônima não foram efetivamente enfrentadas na instância de origem, impedindo a apreciação nesta Corte sem indevida supressão de instância; a defesa não comprovou prejuízo decorrente do procedimento de reconhecimento; e a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi atribuído à organização criminosa, no risco de reiteração delitiva e em antecedentes/ações penais em curso, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificam a contemporaneidade do...

Parties
Recorrente/paciente: ANTONIO NEIL ARMSTRONG FERNANDES DA FONSECA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Denúncia Anônima, Cerceamento De Defesa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Denúncia Anônima Cerceamento De Defesa Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ANTONIO NEIL ARMSTRONG FERNANDES DA FONSECA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ - Segunda Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 nulidade do decreto de prisão cautelar baseado em denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: as teses relativas ao reconhecimento fotográfico e à denúncia anônima não foram efetivamente enfrentadas na instância de origem, impedindo a apreciação nesta Corte sem indevida supressão de instância; a defesa não comprovou prejuízo decorrente do procedimento de reconhecimento; e a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi atribuído à organização criminosa, no risco de reiteração delitiva e em antecedentes/ações penais em curso, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificam a contemporaneidade do...

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter o decreto de prisão preventiva do recorrido