HC 1020428 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não constitui via adequada para superar óbices ao conhecimento de recurso especial; a matéria relativa à admissibilidade recursal é questão processual estranha ao direito de locomoção e deve ser atacada pelos meios recursais próprios, não pelo writ.

Parties: Agravante / Paciente: VALDEMAR ANTONIO DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Habeas Corpus, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Prova Ilícita

Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

VALDEMAR ANTONIO DE ARAUJO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

1 Se é cabível habeas corpus para contornar os requisitos de admissibilidade do recurso especial
2 Se o habeas corpus pode impugnar juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem
3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido pela Presidência desta Corte