HC 1022511 - ACORDAO

HC 1022511 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado no STJ sem indicação de decisão de instância inferior (supressão de instância), o habeas corpus é inadequado para matéria que exige análise do acervo fático-probatório, e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182.

Parties
Agravante: EDIVAN SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Bis in Idem, Associação Para O Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Súmula 182 STJ, Incursão No Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Bis in Idem Associação Para O Tráfico De Drogas Competência Do STJ Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

EDIVAN SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ para alegar bis in idem sem solução de mérito em instância inferior
  2. 2 Configuração de supressão de instância pela impetração direta no STJ
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para a análise de questões que demandem exame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado no STJ sem indicação de decisão de instância inferior (supressão de instância), o habeas corpus é inadequado para matéria que exige análise do acervo fático-probatório, e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.