HC 1033218 - DECISAO

HC 1033218 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a autoridade coatora indicada era o juízo de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que impede o exame da matéria pelo STJ sem indevida supressão de instância; ademais, o STJ só processa e julga habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, nos termos do art.105,I,c da CF, e pelo art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FAGNER DO NASCIMENTO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

FAGNER DO NASCIMENTO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegação de que decisão de direito penal se fundamentou apenas na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de mitigação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a autoridade coatora indicada era o juízo de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que impede o exame da matéria pelo STJ sem indevida supressão de instância; ademais, o STJ só processa e julga habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, nos termos do art.105,I,c da CF, e pelo art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.