HC 914921 - ACORDAO

HC 914921 - ACORDAO

Por ter ocorrido trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus apresentado funciona como substitutivo de revisão criminal, o que implica supressão de instância e inviabiliza o conhecimento do writ nesta Corte (art. 105, I, e, CF); além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade, pois o tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do tráfico privilegiado na dedicação a atividades criminosas, inclusive por condenação anterior e apreensão de arma/munição, circunstâncias assentadas na jurisprudência do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAURICIO DE SOUZA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Denegação Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MAURICIO DE SOUZA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Denegação Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação ou afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante de suposta dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Admissibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus apresentado funciona como substitutivo de revisão criminal, o que implica supressão de instância e inviabiliza o conhecimento do writ nesta Corte (art. 105, I, e, CF); além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade, pois o tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do tráfico privilegiado na dedicação a atividades criminosas, inclusive por condenação anterior e apreensão de arma/munição, circunstâncias assentadas na jurisprudência do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental