RHC 220097 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui reiteração de matéria já apreciada por este Tribunal, não se demonstrando inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP, e por ser inadequado o exame aprofundado da aplicação da Lei Maria da Penha na via estreita do habeas corpus, sendo as questões probatórias próprias do processo de conhecimento.

Parties
Agravante: CLEUSA PAULA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Lei Maria Da Penha, Crime De Perseguição (art. 147 a Cp), Reiteração De Pedidos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Lei Maria Da Penha Crime De Perseguição (art. 147 a Cp) Reiteração De Pedidos

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Parties

CLEUSA PAULA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode prosperar diante da alegação de inépcia da denúncia e aplicação indevida da Lei Maria da Penha
  2. 2 se há indícios suficientes de materialidade delitiva para a continuidade da ação penal pelo crime de perseguição (art. 147-A CP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui reiteração de matéria já apreciada por este Tribunal, não se demonstrando inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP, e por ser inadequado o exame aprofundado da aplicação da Lei Maria da Penha na via estreita do habeas corpus, sendo as questões probatórias próprias do processo de conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos