RHC 207985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a via do habeas corpus possui cognição sumária e é inadequada para exame aprofundado da origem e licitude de documentos, que exige análise probatória, contraditório e produção de provas em primeiro grau; ademais, a independência das instâncias permite a apuração criminal mesmo diante de decisões em outras esferas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: NÚBIA COZZOLINO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Em Sessão Virtual, Negado Provimento
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Desentranhamento De Documentos, Prova Ilícita, Cognição Sumária, Independência Das Instâncias, Bis in Idem, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Direito Administrativo Habeas Corpus Desentranhamento De Documentos Prova Ilícita Cognição Sumária +3 more

Case Brief

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Parties

NÚBIA COZZOLINO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Em Sessão Virtual, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desentranhamento de documentos em sede de habeas corpus
  2. 2 análise da origem e licitude de provas obtidas por desentranhamento vs. busca e apreensão
  3. 3 limites da cognição em habeas corpus (vedação à dilação probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a via do habeas corpus possui cognição sumária e é inadequada para exame aprofundado da origem e licitude de documentos, que exige análise probatória, contraditório e produção de provas em primeiro grau; ademais, a independência das instâncias permite a apuração criminal mesmo diante de decisões em outras esferas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção do STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.