HC 1034492 - DECISAO

HC 1034492 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se comprovou manifesta ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício com base no art. 647-A/CPP.

Parties
Paciente: BRENDOW HENRIQUE PERRONI CUSTODIO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Liminar, Recurso Próprio/substituto, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Liminar Recurso Próprio/substituto Flagrante Ilegalidade Dosimetria Nulidade Do Reconhecimento Pessoal

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Parties

BRENDOW HENRIQUE PERRONI CUSTODIO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 concessão de liminar para suspensão da execução da pena
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício com base no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se comprovou manifesta ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício com base no art. 647-A/CPP.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.