HC 1031099 - DECISAO

HC 1031099 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e apresentou-se como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ não é competente para revisar decisões de outros tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, impõe-se a inadmissibilidade do writ e a não análise do mérito das alegações sobre dosimetria e regime prisional.

Parties
Paciente: DOUGLAS VELASCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DOUGLAS VELASCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e apresentou-se como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ não é competente para revisar decisões de outros tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, impõe-se a inadmissibilidade do writ e a não análise do mérito das alegações sobre dosimetria e regime prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se