HC 1034024 - DECISAO

HC 1034024 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve o pedido liminar indeferido porque a impetração se dirigia contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância (ausência de submissão da matéria ao colegiado), tornando inviável o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ADRIELE RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; pedido liminar indeferido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Presunção De Inocência, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Proporcionalidade, Excesso De Execução
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Presunção De Inocência Exaurimento De Instância +3 more

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Parties

ADRIELE RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 requisitos e fundamentação da regressão cautelar de regime
  3. 3 aplicação do art. 118 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve o pedido liminar indeferido porque a impetração se dirigia contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância (ausência de submissão da matéria ao colegiado), tornando inviável o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; pedido liminar indeferido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal