HC 1034666 - DECISAO

HC 1034666 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca, de forma reflexa, desconstituir acórdão confirmatório de condenação, situação que deve ser resolvida pelos meios recursais adequados (apelação, recurso especial/agravo) e porque não se demonstrou, nos autos, hipótese excepcional de manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância e o manejo do writ.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5000887-53.2024.8.24.0020/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para revisar acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Domiciliar, Nulidade De Provas Derivadas, Sistema Recursal, Trânsito Em Julgado, Apelação Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Nulidade De Provas Derivadas Sistema Recursal Trânsito Em Julgado Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5000887-53.2024.8.24.0020/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 impedimento de desconstituir acórdão transitado em julgado por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca, de forma reflexa, desconstituir acórdão confirmatório de condenação, situação que deve ser resolvida pelos meios recursais adequados (apelação, recurso especial/agravo) e porque não se demonstrou, nos autos, hipótese excepcional de manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância e o manejo do writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para revisar acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se