HC 1028435 - DECISAO

HC 1028435 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 41 g de cocaína), em conjunto com a primariedade da agravante, circunstâncias judiciais favoráveis e a fixação da pena-base no mínimo legal, não justificam o recrudescimento do regime inicial para fechado; pela aplicação dos parâmetros do art. 33 do CP, da jurisprudência consolidada (Súm. 440/STJ; Súm. 718 e 719/STF) e do art. 42 da Lei de Drogas, impôs-se a alteração do regime inicial para semiaberto.

Parties
Agravante/paciente: ANDREIA CONCEIÇÃO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada Pelo Relator, Com Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem de Habeas Corpus concedida de ofício em parte; regime inicial alterado para semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Jurisprudência Sobre Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Jurisprudência Sobre Súmulas

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Parties

ANDREIA CONCEIÇÃO SILVA DOS SANTOS

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada Pelo Relator, Com Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado foi ilegal apesar da pena-base no mínimo legal e da primariedade
  2. 2 Se a quantidade apreendida (aproximadamente 41 g de cocaína) justifica a imposição do regime inicial fechado
  3. 3 Se o habeas corpus impetrado constitui expediente substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 41 g de cocaína), em conjunto com a primariedade da agravante, circunstâncias judiciais favoráveis e a fixação da pena-base no mínimo legal, não justificam o recrudescimento do regime inicial para fechado; pela aplicação dos parâmetros do art. 33 do CP, da jurisprudência consolidada (Súm. 440/STJ; Súm. 718 e 719/STF) e do art. 42 da Lei de Drogas, impôs-se a alteração do regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Ordem de Habeas Corpus concedida de ofício em parte; regime inicial alterado para semiaberto

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada pelo relator
  • Ordem de Habeas Corpus concedida de ofício