HC 1034553 - DECISAO

HC 1034553 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e é mera reiteração de pedidos já decididos em habeas anterior, obstando o conhecimento do writ; assim, não se procedeu à análise de mérito (fundamentação baseada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre reiteração).

Parties
Paciente: LUAN MATHEUS XAVIER DO CARMO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Decisor Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido/substitutivo De Recurso Próprio (decisão De Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN MATHEUS XAVIER DO CARMO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisor Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido/substitutivo De Recurso Próprio (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido e preclusão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e é mera reiteração de pedidos já decididos em habeas anterior, obstando o conhecimento do writ; assim, não se procedeu à análise de mérito (fundamentação baseada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre reiteração).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.