RHC 223340 - DECISAO

RHC 223340 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não é possível, em habeas corpus na via especial, reexaminar fatos e provas, e porque a prisão preventiva mostrou-se regularmente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, instrumentos de tráfico, cadernos de contabilidade, uso de menores, proximidade de escolas e tentativa de fuga), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: FABIO LUCIANO PEREIRA DO AMARAL; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reexame Fático Probatório

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Parties

FABIO LUCIANO PEREIRA DO AMARAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não é possível, em habeas corpus na via especial, reexaminar fatos e provas, e porque a prisão preventiva mostrou-se regularmente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, instrumentos de tráfico, cadernos de contabilidade, uso de menores, proximidade de escolas e tentativa de fuga), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.