HC 1032764 - DECISAO

HC 1032764 - DECISAO

Parties
Paciente: WELSLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA CELSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Atenuante Da Menoridade Relativa, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

WELSLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA CELSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 ausência de aplicação da atenuante da menoridade relativa (paciente com 18 anos à época dos fatos)
  2. 2 exasperação da pena-base em 1/5 por fundamentação genérica vinculada à quantidade de droga apreendida (3 kg)
  3. 3 afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado por suposta associação para o tráfico sem comprovação de estabilidade do vínculo associativo

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se