HC 1033619 - DECISAO

HC 1033619 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, inadmissível como sucedâneo de recurso próprio, constatou-se ilegalidade flagrante: o uso de entorpecente, sem apreensão da substância em posse do apenado, não se subsome às hipóteses do art. 50 da LEP, motivo pelo qual o reconhecimento da falta grave e seus consectários foi afastado de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LÁZARO LOPES PASCOALATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via recursal, mas ordem concedida de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Uso De Entorpecente, Interpretação Restritiva, APAC, Princípio Da Legalidade, Incidente De Apuração, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Uso De Entorpecente Interpretação Restritiva APAC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LÁZARO LOPES PASCOALATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 se o uso de entorpecente durante saída para trabalho externo configura falta grave nos termos do art. 50 da LEP
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF sobre posse para consumo próprio (RE n. 635.659, Tema 506) à execução penal em APAC

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, inadmissível como sucedâneo de recurso próprio, constatou-se ilegalidade flagrante: o uso de entorpecente, sem apreensão da substância em posse do apenado, não se subsome às hipóteses do art. 50 da LEP, motivo pelo qual o reconhecimento da falta grave e seus consectários foi afastado de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via recursal, mas ordem concedida de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave imputada a Lázaro Lopes Pascoalato e, consequentemente, afastar seus consectários (alteração do marco inicial e perda de 1/6 de dias remidos)
  • Publique-se. Intimem-se.