HC 1033359 - DECISAO

HC 1033359 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio para impugnar decisão de execução penal que aplicou o Decreto n. 12.338/2024; inexistindo flagrante ilegalidade e havendo questão fático-probatória sobre o cumprimento das frações das penas (2/3 dos delitos impeditivos e 1/4 dos não impeditivos) exigidas pelo decreto, a via estreita do habeas corpus é inadequada, impondo-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ELISANDRO IDALÊNCIO ESTEVÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Defensoria/impetrante Em Favor Do Paciente: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Execução Penal, Indulto, Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Comutação De Pena Execução Penal Indulto Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial N. 12.338/2024 +1 more

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Parties

ELISANDRO IDALÊNCIO ESTEVÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante/impugnante

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensoria/impetrante Em Favor Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante autorizadora de ofício
  3. 3 interpretação e aplicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto aos requisitos objetivos para comutação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio para impugnar decisão de execução penal que aplicou o Decreto n. 12.338/2024; inexistindo flagrante ilegalidade e havendo questão fático-probatória sobre o cumprimento das frações das penas (2/3 dos delitos impeditivos e 1/4 dos não impeditivos) exigidas pelo decreto, a via estreita do habeas corpus é inadequada, impondo-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecimento do habeas corpus
  • publique-se