HC 1021357 - DECISAO

HC 1021357 - DECISAO

Embora em regra o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o acórdão de origem apresentou flagrante ilegalidade ao impor regime inicial fechado com base apenas em fundamento genérico/gravidade abstrata e em equívoco quanto a processo usado para negativação de primariedade; tal imposição violou as Súmulas 718/719 do STF e Súmula 440 do STJ, de modo que, aplicando-se o art. 647-A do CPP, o STJ concedeu de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSUÉ JUNIOR XAVIER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Alteração Do Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Do Regime Prisional, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Fundamentação Do Regime Prisional Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JOSUÉ JUNIOR XAVIER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Alteração Do Regime)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea e concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Embora em regra o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o acórdão de origem apresentou flagrante ilegalidade ao impor regime inicial fechado com base apenas em fundamento genérico/gravidade abstrata e em equívoco quanto a processo usado para negativação de primariedade; tal imposição violou as Súmulas 718/719 do STF e Súmula 440 do STJ, de modo que, aplicando-se o art. 647-A do CPP, o STJ concedeu de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço da impetração do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto