HC 1034159 - DECISAO

HC 1034159 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância; aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual foi indeferida a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ISRAEL DOS SANTOS FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

FRANCISCO ISRAEL DOS SANTOS FEITOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração e nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância; aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual foi indeferida a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal