HC 1034432 - DECISAO

HC 1034432 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido idêntico já apreciado (HC 1.029.136/SP), não havendo ilegalidade flagrante que autorize análise de ofício; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ SERAFIM DE ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Pedido não conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Violência Doméstica, Perseguição (art. 147 a Cp), Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Violência Doméstica Perseguição (art. 147 a Cp) Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

LUIZ SERAFIM DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão de ofício do regime inicial da pena
  3. 3 Efeito da reiteração de pedido idêntico em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido idêntico já apreciado (HC 1.029.136/SP), não havendo ilegalidade flagrante que autorize análise de ofício; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.