HC 1022897 - DECISAO

HC 1022897 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, verificada ilegalidade flagrante na dosimetria — aplicação de aumento de 1/2 pela reincidência sem fundamentação concreta —, concedeu-se a ordem de ofício para adequar a fração da agravante para 1/6, resultando na pena do crime de corrupção de menores de 1 ano e 2 meses e na pena total de 23 anos e 2 meses de reclusão e 90 dias-multa, mantido o regime inicial fechado (fundamentado em art. 647-A do CPP e art. 210 do RI/STJ e na jurisprudência apontada).

Parties
Paciente: ERIVELTON FREITAS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Corrupção De Menores, Latrocínio, Concessão De Ofício, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Corrupção De Menores Latrocínio Concessão De Ofício +1 more

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Parties

ERIVELTON FREITAS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 quantum aplicável à agravante genérica da reincidência na segunda fase da dosimetria (fração 1/6 vs 1/2)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, verificada ilegalidade flagrante na dosimetria — aplicação de aumento de 1/2 pela reincidência sem fundamentação concreta —, concedeu-se a ordem de ofício para adequar a fração da agravante para 1/6, resultando na pena do crime de corrupção de menores de 1 ano e 2 meses e na pena total de 23 anos e 2 meses de reclusão e 90 dias-multa, mantido o regime inicial fechado (fundamentado em art. 647-A do CPP e art. 210 do RI/STJ e na jurisprudência apontada).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Fixar a pena em 23 anos e 2 meses de reclusão no regime fechado e 90 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.