HC 1034204 - DECISAO

HC 1034204 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GLEIBISON PEREIRA MUNIZ; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal de São Gabriel da Palha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Redução De Pena (art. 33, § 4º), Gratuidade Judiciária, Pena De Multa, Custas Processuais
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Parties

GLEIBISON PEREIRA MUNIZ

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal de São Gabriel da Palha

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus impetrado contra juiz de primeiro grau
  3. 3 imposição de pena de multa e custas processuais diante de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.