HC 1034114 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já objeto de análise nesta Corte, o que torna inviável nova apreciação do mesmo tema, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, o pedido não foi conhecido.

Parties: Paciente: GLEDSON ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Justa Causa, Reiteração De Pedido, Preclusão

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Justa Causa Reiteração De Pedido Preclusão

Case Brief

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Parties

GLEDSON ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já decidido
2 suficiência de provas para autoria do delito e justa causa para prisão preventiva
3 possibilidade de concessão de liminar para expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.