HC 1034025 - DECISAO

HC 1034025 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a questão suscitada não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF sobre a hipótese, e não havendo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção prematura desta Corte Superior; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ENMERSON DOS SANTOS ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Protetivas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

ENMERSON DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por tribunal de origem
  2. 2 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a questão suscitada não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF sobre a hipótese, e não havendo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção prematura desta Corte Superior; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.