HC 1034136 - DECISAO

HC 1034136 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os autos não estavam suficientemente instruídos com prova documental pré-constituída (faltando sentença condenatória e cópia do ato de revisão criminal), sendo ônus do impetrante apresentar documentos necessários para permitir o exame do alegado constrangimento, razão pela qual não foi possível analisar o mérito.

Parties
Paciente: LUCIANA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal nº 1.0000.23.192240-2/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Ônus De Instrução Documental, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Ônus De Instrução Documental Nulidade Processual

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Parties

LUCIANA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal nº 1.0000.23.192240-2/000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nomeação tardia de defensor dativo e possível cerceamento de defesa
  2. 2 ausência de prova documental pré-constituída para exame do Habeas Corpus
  3. 3 alegação de insuficiência de provas para sustentar condenação (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os autos não estavam suficientemente instruídos com prova documental pré-constituída (faltando sentença condenatória e cópia do ato de revisão criminal), sendo ônus do impetrante apresentar documentos necessários para permitir o exame do alegado constrangimento, razão pela qual não foi possível analisar o mérito.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.