HC 1032737 - DECISAO

HC 1032737 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da insuficiência de instrução documental: não foram juntadas decisões e peças essenciais do Juízo da Execução Penal que permitissem a verificação inequívoca do alegado constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante o ônus de apresentar prova pré-constituída, motivo pelo qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NICODEMOS DE JESUIS BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Cataria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Por Edital, Regressão De Regime, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova, Princípio Do Contraditório
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Parties

NICODEMOS DE JESUIS BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Santa Cataria

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação por edital na execução penal
  2. 2 exigência de oitiva prévia do condenado para regressão de regime (art. 118, §2º, LEP)
  3. 3 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da insuficiência de instrução documental: não foram juntadas decisões e peças essenciais do Juízo da Execução Penal que permitissem a verificação inequívoca do alegado constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante o ônus de apresentar prova pré-constituída, motivo pelo qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.