HC 1034480 - DECISAO

HC 1034480 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus pelo Tribunal Superior quando se reclama contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC requerido a Tribunal Superior, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a superação desse óbice processual; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: TAMIRIS APARECIDA DOS SANTOS SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prova Documental, Indeferimento De Liminar, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Súmula 691/stf Prova Documental Indeferimento De Liminar Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAMIRIS APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova documental

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus pelo Tribunal Superior quando se reclama contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC requerido a Tribunal Superior, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a superação desse óbice processual; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.